PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS (Art. 71 do CP) – Revisado em 19/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

NOME DO REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos dos Processos-Crime nºs (__) e (__), que tramitaram perante a (__)ª e (__)ª Varas Criminais desta comarca, em cumprimento de pena, encontrando-se recolhido à prisão no estabelecimento prisional (__) e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, requerer a

UNIFICAÇÃO DAS PENAS

referente às condenações sofridas nos processos supra mencionados, com fulcro no art. 71, caput, do Código Penal, pelas razões de fato e de direito que ora se expõem:

I – O REQUERENTE teve contra si impostas duas condenações pela prática de um Furto Qualificado (Art. 155, § 4º, I do Código Penal) e de um Roubo (Art. 157 do Código Penal), ambos cometidos no mês de março de 1999, na cidade de (__), estado de (__), restando condenado em 02 (dois) anos de reclusão com relação à prática do Furto Qualificado e em 04 (quatro) anos de reclusão em relação ao crime de Roubo, além da pena de multa aplicada nos dois casos;

II – Observa-se com clareza que trata-se de caso de continuidade delitiva, uma vez que ambas as infrações penais, da mesma espécie, foram praticados com notável similitude de tempo, lugar e modus operandi, o que autoriza, na forma no art. 71 de nosso estatuto repressivo, a pretendida unificação das penas.

Presentes, portanto, os pressupostos que viabilizam a aplicação do instituto, requer a V. Exa. que seja reconhecida a continuidade delitiva e, consequentemente, efetuada a UNIFICAÇÃO DAS PENAS supra descritas, reconhecida portanto, a pena de apenas um dos delitos.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).