PEDIDO NA AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Ex positis, com fundamento no art. 84 do CDC, requer a autora que, ao final, digne se Vossa Excelência de julgar procedente a presente ação:

a) Imputando ao réu a pena de multa diária de R$ (…) pelo descumprimento da final decisão (CPC, art. 500), independentemente da antecipação de tutela (CPC, art. 294) para que substitua o imóvel defeituoso.
Requer, ainda, a procedência da ação para condenar ré no pagamento:

b) Das despesas com hospedagem e locação, enquanto não substituído o imóvel defeituoso (documento 5).

c) Das despesas de transporte e mudança, no valor de R$ (…) (documento 6).

d) Do valor a ser arbitrado por Vossa Excelência a título de danos morais (CPC, art. 324, II), tendo em vista a posição social da autora, bem como a da ofensora, ou outro valor que Vossa Excelência venha a arbitrar, tendo em vista os critérios expostos nesta exordial.

e) De custas, honorários de advogado, juros e demais despesas.
Nesses Termos,

Pede Deferimento.
Local, data.

Assinatura do Advogado

Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB.


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