Purgação de mora requerida pelo réu em ação de despejo – Revisado em 24/01/2020

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da ….ª Vara Cível da ………

Ação de Despejo

Processo nº …………

……..(Réu)……., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ……… expedida pelo ………, inscrito no C.P.F. sob o nº ………….., residente e domiciliado nesta Capital, na ………………., vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seu advogado, que ao final assina (m.j. doc. 01), expor as razões que o autorizam e fundamentam:

O réu, quando da celebração do contrato de locação de imóvel comercial ora em questão, informou claramente o seu ramo de atuação, qual seja, o de representante de vendas de portões automáticos.

Acontece que logo nos primeiros meses, o autor passou a pressionar indevidamente o réu a parar com a parte de serralheria, sob pena de rescisão do referido contrato. A partir daí o réu passou por enormes dificuldades para conseguir, ao menos, se sustentar até contornar a situação de extrema necessidade.

Dessa forma, verifica-se que o não pagamento dos alugueres se deveu por motivos do próprio locador, ora autor, não podendo o réu ser penalizado por uma situação a que não deu causa.

………(especificar bem as razões para a justificativa da mora)………………

Ademais, o condomínio encontra-se irregularmente constituído ? condomínio de fato -, pois não possui sequer a Carta de “Habite-se”, prejudicando o réu e os demais inquilinos por ter IPTU elevado por não constar junto ao …..Estado….. a sua regularização, sendo a política habitacional de sobretaxar os terrenos “vazios”.

Diante dessas considerações, com base no que lhe faculta o inciso II, do artigo 62, da Lei 8.245/91 ? Lei do Inquilinato ?, requer se digne Vossa Excelência autorizar a purgação da mora pelo pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial no valor R$5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

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