Reclamação Administrativa – Defesa – Revisado em 01/11/2019

Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO – MINISTÉRIO DO TRABALHO – EXCESSO DE HORAS EXTRAS – NECESSIDADE IMPERIOSA
Ação: RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Petição: DEFESA

SÍNTESE

Autuação por a empresa ter consubstancido excesso de horas extras. Impetra reclamação administrativa alegando haver necessidade imperiosa.

ÍNTEGRA

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ….

…. (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., na cidade de …., Estado do …., e filial na Rua …. nº …., na cidade de …., Estado de …., vem, por seus procuradores (instrumento de mandato em anexo) apresentar suas razões de:

DEFESA

ao Auto de Infração nº …. recebido em …/…/… com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

01. O Agente de Inspeção do Trabalho lavrou o referido Auto de Infração por entender infringido o Art. 59, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

“Data Venia”, discordamos frontalmente da posição apresentada pelo Ilustre Sr. Fiscal, pois, a própria CLT “ex vi” no seu Art. 61 faculta ao empregador.

“Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”.

02. E no parágrafo 1º do mesmo Artigo:

“O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

03. No dia aventado, o empregado que exerce a função de motorista, para concluir serviço inadiável, ou seja, transportar documentos entre filiais da empresa, apresentou-se excepcionalmente mais cedo, e só retornado após o encerramento de seu expediente.

04. Vê-se que seria impossível sua realização durante o expediente normal, uma vez que certamente causaria prejuízo à empresa autuada.

05. Constitui-se, portanto, numa necessidade imperiosa, para atender a conclusão de serviço inadiável.

06. Pelo exposto, requer, a empresa autuada sejam revistos por Vossa Senhoria os fundamentos que determinaram o presente Auto de Infração, deferindo-se, administrativamente, a sua insubsistência.

07. Entretanto, assim não entendendo Vossa Senhoria, e apenas como medida de cautela, REQUER-SE, também, os benefícios previstos no Ofício Circular nº 1, SRT/GAB/DF, de …. de …. de …., do Secretário de Relações de Trabalho, arbitrando-se eventual multa nos limites ali indicados.

É O REQUERIDO

…., …. de …. de ….

………………
Advogado