Reclamatória Trabalhista (Termo de transação) – Revisado em 13/11/2019

Reclamatória Trabalhista – Termo de transação

Assunto: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – VERBAS RESCISÓRIAS – ACORDO

Ação: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Petição: TERMO DE TRANSAÇÃO

SÍNTESE

Reclamante e reclamado apresentam termo de transação nos autos da carta de sentença, extraída da reclamatória trabalhista nos seguintes termos: que acordam quanto ao valor devido, que será pago ao reclamante parceladamente; que deve prevalecer o valor apresentado para o efeito de recolhimento para a Previdência Social; no caso de inadimplência estipula-se cláusula penal de 30%, que incidirá sobre o valor da parcela não paga; o reclamante da total e plena quitação das verbas pleiteadas. Pedem pela homologação do termo de transação e pela extinção do processo, após o cumprimento e o pagamento das custas processuais.

ÍNTEGRA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …. VARA DO TRABALHO DE ………………..
SECRETARIA INTEGRADA DE EXECUÇÕES – SECRETARIA DE EXECUÇÕES
AUTOS CS …/…
CÓDIGO ….

…. e …., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB, seção do …., nºs …. e …., nos autos da Carta de Sentença extraída dos autos da Ação Trabalhista, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que as partes entraram em composição, nos seguintes termos:
1. Para por fim ao litígio, bem como ao extinto contrato de trabalho, acordam as partes como sendo devido o valor de R$ …. (….), sendo R$ …. (….), em favor do reclamante e R$ …. (….), a título de honorários, cujos valores serão pagos da seguinte forma:

a) R$ …. (….), serão pagos pela liberação do depósito recursal em favor do reclamante, mais correção monetária;

b) R$ …. (….), serão pagos em …/…/…; e

c) duas parcelas iguais de R$ …. (….), que serão pagas em …/…/… e …/…/…

As parcelas da avença serão pagas no escritório do patrono da reclamante, presumindo-se recebidos os valores se em cinco dias não for peticionado nos autos.

2. Do valor total do acordo R$ …. (….), refere-se a verba de caráter salarial e R$ …. (….) refere-se a verba indenizatória, assim discriminada: R$ …. (….), corresponde aos honorários advocatícios; R$ …. (….), refere-se ao reflexo das horas extras em férias e adicional de 1/3; R$ …. (….), refere-se ao reflexo das horas extras em aviso prévio; R$ …. (….), refere-se ao reflexo do adicional noturno em férias e adicional de 1/3; R$ …. (….), refere-se ao reflexo do adicional noturno em aviso prévio; R$ …. (….), refere-se a diferença do FGTS.

3. Tendo em vista a presente composição, reconhecem as partes, como devidas pela reclamada, as verbas e os valores acima discriminados, devendo prevalecer o valor acordado (verbas de caráter salarial), para efeito de recolhimento da previdência social.

4. Em caso de inadimplência, estipula-se a cláusula penal de 30% (trinta por cento), sobre o valor da parcela descumprida.

5. A reclamante, com o recebimento do valor acima mencionado, outorga à reclamada ampla e total quitação das verbas postuladas em virtude da extinção do contrato de trabalho, para nada mais reclamar em tempo algum.

6. As custas processuais serão suportadas pela ora reclamada.

Diante do exposto, requer-se a homologação do acordo e a extinção do processo, após o pagamento integral do acordo e despesas processuais, comunicando-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da composição levada a efeito, para que seja determinada a baixa dos autos principais, os quais encontram-se sob o nº …/…

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).