RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JURI (Art. 593, III, do CPP) – Revisado em 19/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (____)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (__), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juízo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime em epígrafe que move em face de NOME DO ACUSADO, com fundamento no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (__), interpor o competente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, após o seu recebimento, vista dos autos para oferecimento de suas razões.

Aguarda, pois, o recebimento e o processamento do presente recurso, na forma da lei.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Promotor de Justiça).