Réplica à Contestação de Ação com Fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DO FORO ____________ DA COMARCA DE _____________.

Processo N.º ___________________
Autor:______________
Réus:___________________

AUTOR, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por sua advogada que ao final subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a presente

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (de fls. ______), pelos fatos alegados o que doravante passa a expor.

I – RESUMO DOS FATOS DA CONTESTAÇÃO
Os réus apresentaram a defesa argumentando que o autor não faz jus a indenização por danos extrapatrimoniais e que todos os pleitos mereciam ser julgados improcedentes.

Apresentaram um contrato de prestação de serviços (doc. Fls. ___), com a “suposta” assinatura do autor, onde consta como beneficiária a empresa ___________, CNPJ __________, estabelecida (endereço), responsável pela venda do “suposto” pacote de viagem, impondo-se a denunciação da lide.

Os réus alegaram que, a ______________, primeira ré, comprou o direito de crédito do contrato “supostamente pactuado” entre autor e __________________, e ainda, que o Banco ______________, segundo réu, não faz parte da lide, requerendo, portanto, a exclusão, deste segundo.

Apontaram a inexistência de irregularidade no negócio jurídico, e fundamentaram a inexistência do dano moral na Súmula 359 STJ.

Em que pese o esforço da defesa em trazer seus argumentos, estes não procedem e não merecem prosperar, pelo que passa a esclarecer.

Primeiramente, importante destacar que o autor desconhece o contrato apresentado, inclusive, desconhece todos os passageiros citados no “suposto contrato”, além de nunca ter morado naquele endereço e não ter nem mesmo viajado naquela época, DESCONHECE A ASSINATURA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELOS RÉUS (VIDE DOCUMENTO ANEXO- CARTA DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR), além disso, a fundamentação do dano moral deriva da fraude contratual.

A seguir, discutiremos as alegações dos réus.

II – REFERENTE AO TÓPICO: III– FATOS RELEVANTES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA.

•Inexistência de irregularidade no negócio jurídico;
•Contrato assinado;
•Súmula 359 STJ.

O contrato apresentado pelos réus, possui indícios de fraude, já que a assinatura constante no documento não pertence ao Autor, sendo que este jamais pactuou qualquer compra com a empresa beneficiária, portanto, há necessidade de realização de perícia grafotécnica para demonstrar a irregularidade no documento(doc. Fls. _____), e consequente declaração por este Douto Juízo quanto a ausência de negócio jurídico entre as partes, o que dá abertura para o pedido de indenização por danos morais, uma vez que os réus deveriam ter medidas de segurança eficazes para evitar tal acontecimento.

Os fundamentos da indenização decorrem da súmula 479 do STJ “nas relações de consumo evidenciada a fraude contratual, a fraude, gera, por si só o dever de indenização na espécie de danos morais”, e nos termos do artigo 186 e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, cumulado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
III – REFERENTE AO TÓPICO: IV-FUNDAMENTOS JURÍDICOS –PRELIMINARQUANTO AO PONTO:1- EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO _____________.

Os réus alegam, “…apesar de pertencerem ao mesmo grupo econômico, a empresa responsável pelos fatos reclamados é …”

No entanto, os réus fazem parte de um mesmo grupo econômico, no caso em tela, devem responder de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Banco, segundo réu, conforme artigo 7º, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor e súmula 479 do STJ.
Desta forma, improcedente o pedido dos réus, pleiteando a Vossa Excelência, seja mantido ambas as Rés no polo passivo.

QUANTO AO PONTO: 2-DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA INDICAÇÃO DO SUJEITO LEGÍTIMO PASSIVO

Os réus alegam que, o banco, segundo réu, possui uma série de políticas, jurídicas e institucionais, de combate à fraude e questiona o fato de o autor não procurar a instituição financeira, vejamos, “No caso em questão, o Autor optou por processar a instituição financeira acreditando ser mais fácil a recuperação do crédito dissipado de suas contas, por meio da ação de terceiros, sem qualquer participação do banco réu.”

NO ENTANTO, se houvesse eficácia no combate à fraude, apresentado pela instituição financeira, os réus NÃO juntariam ao processo um contrato “supostamente” assinado pelo autor (doc. Fls. ________), isto é, deveriam ao menos verificar a autenticidade da assinatura e as demais informações constantes no contrato, mas nada fizeram. Nota-se ainda, estamos diante de uma ação judicial, ainda assim, os réus não providenciaram uma análise de veracidade da prova “contrato (doc. Fls. ________) ANTES de juntar ao processo.

PORTANTO, resta demonstrado que tão pouco fariam se acionados por uma “central de atendimento”, assim, tal argumento é inaceitável e não exime a responsabilidade civil dos réus, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

E continuam, “É evidente que o Banco […] não tem qualquer lastro de culpa pelos fatos ocorridos, visto que os prejuízos suportados pelo autor se deram por culpa exclusiva de terceiros …”

O Banco, segundo réu, tem responsabilidade objetiva e responde de forma solidária com relação a Financeira, primeira ré, não sendo necessário demonstrar culpa, haja visto a relação de consumo, nos termos da súmula 479 do STJ, artigo 5º, V da Constituição Federal, artigo 186 e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 6º, incisos VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, ainda que haja indicação de terceiros, não há como isentar o segundo réu, o Banco, da responsabilidade.
Desta forma, improcedente o pedido dos réus, assim, reitera os termos da exordial.

QUANTO AO PONTO: 3-DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO

Os réus apontados na exordial, são os responsáveis pela reparação do dano ao autor, não havendo litisconsórcio passivo, justamente por restar evidenciado a fraude contratual.

Com isso, desde logo, a parte autora informa que não concorda com a denunciação da lide apresentado, pleiteando que seja mantido ambos os réus no polo passivo. Todavia, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, para elucidação dos fatos, seja realiza a denunciação a lide pleiteado quanto a empresa _______.

III-REFERENTE AO TÓPICO: V-FUNDAMENTOS JURÍDICOS -MÉRITO QUANTO AO PONTO: 1- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA. BOA-FÉ INEXISTENTE.NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONDUTA DA VÍTIMA.

O autor explicava aos agentes que entravam em contato cobrando o referido empréstimo. A boa-fé do autor é presumida, visto que se encontra na posição de vítima de todo o corrido. Além disso, em pesquisas é possível notar que não há por parte dos réus um bom relacionamento entre central e clientes, vejamos,

(acrescentar imagens)
Ademais, é incontestável que somente este meio (PODER JUDICIÁRIO), seria capaz de sanar o problema do autor, tendo em vista o fato de que, mesmo os réus estando diante de uma ação judicial, com possibilidade de perícia, não se esforçaram em verificar a veracidade do contrato arrolado no processo.

Portanto, reitera os termos da exordial, requerendo a procedência dos pedidos.

QUANTO AO PONTO: 2- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ. COBRANÇA LÍCITA

A indenização requerida pelo autor é essencial para a sociedade, pois o reconhecimento do seu direito de indenização, provoca os réus a providenciarem medidas mais eficazes no combate as práticas contratuais fraudulentas, respeitando a lei 13.709/18- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em observância ao ordenamento jurídico pátrio, bem como no entendimento pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, é de rigor que se condene os Réus ao pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados, sendo o maior intuito da condenação, o aspecto pedagógico, servindo de advertência, pois desta forma, o causador do dano e seus congêneres passarão a se abster de praticar os atos geradores desse dano, uma vez que o Autor não é o primeiro e talvez não será o último a passar por tal situação.

QUANTO AO PONTO: 3-POSIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO A

financeira alega ser mero agente financeiro, argumento inadmissível. Sua responsabilidade fundamenta-se no fato de ser atividade de risco, portanto, responde de forma objetiva pelos danos causados.

E ainda, resta demonstrado por meio da prova arrolada pelos réus, que há um contrato com indícios de fraude, onde ambos réus participam com responsabilidade, pois efetivaram o financiamento em nome do autor.

Ademais, a responsabilidade solidária confirma-se quando nos deparamos ao fato de que, os réus apresentarem a mesma defesa em fase de contestação.

Assim, reitera os termos da exordial, com a condenação dos Réus aos pleitos.

QUANTO AOS PONTOS : 4- DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA e 5-DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO

A principal prova estava em mão dos réus, contrato com indícios de fraude, e estes nada fizeram, uma vez que poderiam ter confirmado as informações com o demandante, no entanto, pactuam com a fraude contratual estabelecida.

NÃO há, portanto, possibilidades que permita os réus exigirem um débito que por hora, resta claro, oriundo de fraude. A falha na prestação de serviços evidenciada pelo documento (doc. Fls. __________), que aponta o contrato de financiamento, da qual o autor desconhece, com base no CDC, a inversão do ônus da prova é plenamente possível, devendo ser concedida por este MM. Juízo e consequente impossibilidade de exigência do débito por parte dos réus.
Os argumentos dos réus não merecem prosperar, reitero os termos da exordial.

QUANTO AOS PONTOS: 6-SÚMULA 359 DO STJ; 7-AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE NEGATIVAÇÃO, 8-AS DIMENSÕES ATRIBUÍDAS AO EVENTO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A restrição em nome do autor, aparece no documento de fls. _______, evidente que após a comunicação da presente ação, os réus excluíram a referida restrição. Todavia, a indenização requerida pelo autor fundamenta-se no contexto fraudulento, amparado pela sumula súmula 479 do STJ, com isso, reitera os termos da exordial.

Os argumentos dos réus não merecem prosperar, reitero os termos da exordial.

QUANTO AO PONTO: 9- DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO –DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

A indenização requerida tem caráter punitivo, com intuito de inibir a prática de golpes derivadas de contratos fraudulentos.

A financeiras possuem um papel importante na sociedade, pois participam ativamente da nossa economia. Portanto, não é admissível que falhem em seus processos internos quanto a liberação de um financiamento, e ainda, conforme documento (doc. Fls. ____), verifica-se indícios de fraude grosseira.

Não obstante, tal medida se faz necessário visto o fato de que réus não foram capazes de identificar a fraude, em primeiro momento, trazendo documento com indícios de fraude ao processo, onerando ainda mais o poder judiciário.

IV-DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

Pelos fatos apresentados acima, estamos diante de uma fraude contratual, que se deu pela falta de segurança nas transações dos réus. Não obstante, vejamos os fatos que evidenciam a fraude:

ASSINATURA INCOMPATÍVEL- nota-se que não há similaridade com a assinatura do autor, daquela apresentada no documento (doc. Fls. ________).
Imagem retirada do documento – Fls. _________.

ASSINATURA INCOMPATÍVEL- nota-se que não há similaridade com a assinatura do autor, daquela apresentada no documento (doc. Fls. ____________).
Imagem retirada do documento – Fls. __________.

Documento em anexo – assinatura do Autor com firma reconhecida:
Imagem do documento.

Além disso, O autor desconhece todos os passageiros citados _____________;

Não há número de documento (RG ou CPF), que identifique os passageiros no contrato apresentado, conforme verificamos na figura abaixo:

Imagem retirada do documento – Fls. ___________.

O autor nunca residiu no endereço mencionado neste documento (doc. Fls. _______);

Não viajou naquela época (_____ entre_________), principalmente para tal destino _____________;

E não há no documento apresentado (doc. Fls. __________________) o preenchimento do local e data, conforme verificamos abaixo:

Imagem retirada do documento – Fls. ________________.

Nesse sentido, temos o artigo 427 da Lei 8.455/92:

“Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”.

Com isso, desde logo, a parte autora informa que pretende provar o alegado com a vasta documentação anexada no processo, especialmente pela divergência de assinatura apresentada, contudo, caso este MM. Juízo julgue necessário, pretende provar o alegado através de prova pericial a ser designada por Vossa Excelência com a indicação de perito de vossa confiança.

Todavia, caso este MM. Juízo entenda por designar a referida prova pericial, com o fim de declarar a falsidade da assinatura do contrato (doc. Fls. ________), requer desde logo sejam custeados integralmente pelos Réus, que objetivaram a demanda judicial.

V. DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, requer
I – A procedência dos pedidos da exordial, não acolhendo a exclusão do Banco ________________ do processo, e ainda, não acolhendo a denunciação da lide requerida.

II- Informar desde logo que pretende provar o alegado com a vasta documentação anexada no processo (doc. Fls.
__________), especialmente pela divergência de assinatura apresentada, contudo, caso este MM. Juízo julgue necessário, pretende provar o alegado através de prova pericial a ser designada por Vossa Excelência com a indicação de perito de vossa confiança.

III – Todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr._____________________ OAB/___ob o n° _______________.

Termos em que, pede deferimento.

_________________, _____ de ___________de 20____.

Dr.________________ OAB/________ sob o n°__________
Contatos: e-mail.