Termo de acordo de pensão alimentícia a menor – Revisado em 24/10/2019

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília

X________________, brasileira, solteira, ___(profissão)___, portadora da carteira de identidade nº _________, inscrita no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliada no endereço ___________________ ? Brasília/DF, e X2_________________, brasileiro, solteiro, ___(profissão)___, portador da carteira de identidade nº ______________, inscrito no CPF sob o nº _____________________, residente e domiciliado no endereço _____________________________, Brasília/DF, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO do presente TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A MENOR, com fundamentos nos artigos 1.694, § 1º, e 1.696, do Código Civil, nos termos adiante expendidos:

Os requerentes, embora não vivendo sob o mesmo teto, ao longo de namoro de aproximadamente 5 (cinco) anos, tiveram uma filha, __________________, hoje com __ (______) anos de idade, conforme Certidão de Nascimento em anexo.

Na presente oportunidade, pretendem, de comum acordo, seja regulamentada a forma de contribuição de cada um no sustento da filha, mediante as seguintes cláusulas:

1ª) Para fazer face às despesas mensais da menor com alimentação, habitação, vestuário, educação, transporte, saúde e lazer o pai contribuirá com 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos;

2ª) a mensalidade do plano de saúde da menor será custeada na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo pai e 50% (cinquenta por cento) pela mãe;

3ª) O pai contribuirá com 50% (cinquenta por cento) das despesas ocasionais da escola da filha menor, como a compra de uniforme e material escolar, ficando a mãe com a incumbência de avisá-lo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sobre essas despesas, em relação às quais ela arcará com os outros 50% (cinquenta por cento);

4ª) A mãe deverá guardar e apresentar ao pai da criança, caso solicitado, os comprovantes do pagamento do plano de saúde e das despesas ocasionais da escola;

5ª) Todos os valores mensais devidos pelo pai da criança serão depositados no Banco __________, Agência _______, Conta Corrente __________, de titularidade da mãe, no dia 15 (quinze) de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte; e

6ª) Os valores de contribuição ocasional do pai para a compra de uniformes e material escolar da filha, que serão informados pela mãe com 10 (dez) dias de antecedência, também deverão ser depositados na mesma conta bancária, até 5 (cinco) dias antes da data das compras.

7ª) Os comprovantes de renda das partes constam em anexo à presente.

As partes informam que nesta mesma data estão ajuizando pedido de homologação de acordo de regulamentação de guarda e visitas da filha menor.

As partes se comprometem a cumprir as condições aqui estabelecidas a partir da data de protocolo da presente petição, enquanto aguardam a designação de audiência, onde serão confirmadas perante Vossa Excelência.

Nesses termos, requerem seja o presente acordo homologado para que surta os devidos efeitos legais.

Requerem prioridade na marcação de audiência tendo em vista que o pai da menor encontra-se na iminência de mudança de residência e domicílio para outra cidade.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

 

Brasília, __ de ________ de 2004.

 

X___(parte)__________________

X2__(parte)__________________

 

Advogado(a)

OAB/UF nº ______