As agências da Caixa Econômica Federal em Aracaju terão até maio de 2010 para se adequarem à legislação municipal e atenderem os clientes em até 15 minutos. Na quinta-feira (20/11), o banco firmou acordo com o Ministério Público Federal para o início das mudanças a partir de maio do ano que vem.
Homologado pela juíza Telma Maria dos Santos, da 1ª Vara Federal de Sergipe, o compromisso prevê multa de R$ 10 mil por agência em caso de descumprimento. O banco terá de criar um sistema que comprove a hora da entrada de cada cliente e o posterior atendimento.
A medida não impede, no entanto, que o MP peça a condenação do banco por danos morais difusos, nem isenta as agências de punições da prefeitura.
Revista Consultor Jurídico
27 de setembro
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