60 anos – Ministro Lewandowski defende a garantia dos direitos humanos

Este texto faz parte da série especial sobre os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos preparada pela Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi aprovada pela 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948.

Em 2008 a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa sessenta anos e o Supremo Tribunal Federal cumpre, ao longo desse tempo, o seu papel de defender os direitos assegurados tanto na declaração quanto na Constituição Federal do Brasil.

Um exemplo que pode ser citado é a decisão da Corte sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM.

Na ocasião do julgamento, que foi conduzido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 3112, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski mostrou em seu voto um posicionamento de defesa e proteção dos direitos da pessoa humana. Isso porque essa e outras ADIs contestavam todo o Estatuto do Desarmamento e pediam a sua inconstitucionalidade. No entanto, o ministro Lewandowski afirmou, em seu voto, que a confirmação da constitucionalidade do Estatuto é uma decisão de suma importância para o país, pois reforça a necessidade de construção de políticas de segurança pública que estejam afinadas com o respeito aos direitos humanos.

Ao votar pela constitucionalidade do Estatuto, o ministro lembrou que a segurança pública é “um direito de primeira grandeza” e que a sua concretização exige constante e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado. “O dever estatal concernente à segurança pública não é exercido de forma aleatória, mas através de instituições permanentes e, idealmente, segundo uma política criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo, suficientemente flexível para responder às circunstâncias cambiantes de cada momento histórico”.

Com essas considerações, observou que a edição do Estatuto do Desarmamento representou uma resposta do Estado e da sociedade civil à situação de extrema gravidade que o País vive com o aumento da violência e da criminalidade, principalmente com relação ao número de mortes por armas de fogo entre os jovens.

ONU

O relator também lembrou que a questão do desarmamento e da violência preocupa os principais organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), que lançou o Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os seus Aspectos.

“O Brasil vem colaborando com os esforços da ONU nesse campo”, afirmou.

Livro

O ministro Ricardo Lewandowski é autor de livros que tratam do tema “Direitos Humanos”. Um deles, intitulado Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional, faz um relato da origem dos direitos da pessoa humana como o surgimento dos primeiros documentos de proteção desses direitos. No livro, o ministro pondera que em nenhuma relação social justa e bem intencionada os direitos humanos podem ser ignorados. Ele explica que movimentos intelectuais desenvolveram a noção de que “o homem possui certos direitos inalienáveis e imprescritíveis, decorrentes da própria natureza humana e existentes independentemente do Estado”.

Revista Consultor Jurídico