Abuso na propaganda – TSE não vai julgar recurso contra prefeita de Fortaleza

O PSDB de Fortaleza não conseguiu fazer com que o Tribunal Superior Eleitoral julgue recurso contra a prefeita Luizianne Lins (PT), candidata à reeleição deste ano. O processo contra ela tramita no Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-CE). O pedido foi negado pelo ministro Felix Fischer.

O PSDB pediu ao TRE que a prefeita retire das ruas centenas de outdoors que, segundo o partido, caracterizam abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

No TSE, o partido alegou “inércia” do tribunal cearense, pois o processo depende de julgamento desde o dia 3 de julho, sendo que deveria ter sido julgado em 48 horas. Sustentou ainda que a demora favorece a campanha de Luizianne.

De acordo com o relator no TSE, ministro Felix Fischer, o pedido não tem amparo legal. Ele afirmou que a legislação eleitoral dispõe sobre a competência dos órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, definindo as matérias de competência dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, para disciplinar a revisão das decisões judiciais. No caso, o pedido é inadmissível, salientou o ministro.

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Revista Consultor Jurídico