A Advocacia-Geral da União e o Banco Central assinaram convênio, nesta segunda-feira (28/4), que permitirá aos advogados públicos o acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Fazem parte da lista todos os cidadãos com conta em banco.
Segundo a AGU, as informações só serão acessadas pelos advogados públicos “com o fim específico de utilização no exercício das suas atribuições institucionais, exclusivamente na defesa dos direitos ou interesses da União em juízo”. Antes, para conseguir os dados era preciso enviar um ofício em papel ao Banco Central.
Ao acessar o cadastro, a AGU poderá identificar as instituições financeiras com os quais o correntista ou cliente e seus representantes legais mantêm relacionamento. Os advogados públicos não terão acesso à movimentação financeira dos correntistas, apenas aos dados cadastrais.
A responsabilidade pela exatidão dos dados contidos é das instituições. Os servidores terão que pedir autorização ao advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, para acessar os dados.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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