O município de Pugmil foi condenado pela Justiça a pagar pensão vitalícia a servidor público que perdeu a visão do olho direito após queima de fogos de artifício em programação comemorativa da cidade. Ainda conforme a sentença, proferida nesta sexta-feira (07/12), pelo juiz Adolfo Amaro Mendes, da 1ª Vara Cível da comarca de Paraíso do Tocantins, o autor da ação deverá receber R$ 146 mil em indenização por danos morais, materiais e estéticos.
Conforme consta nos autos, no dia seis de março de 2015, Sérgio Cabral Montel estava trabalhando em evento da prefeitura e ficou responsável pela queima dos fogos de artifícios. Contudo, um dos foguetes explodiu e rajadas de pólvora em combustão atingiram o olho direito do servidor. A explosão causou queimaduras nas pálpebras e na córnea do olho direito. Devido ao acidente de trabalho, Sérgio perdeu a visão do olho direito e ficou incapacitado de desenvolver suas atividades laborais.
Ao proferir a sentença, o magistrado destacou que “compete ao Município réu demonstrar a adequação de sua conduta às normas regulamentares de segurança, comprovando a adoção de medidas que assegurem o cumprimento destas, ou, ainda, outras excludentes capazes de afastar o seu dever de indenizar, tais como presença de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima”. E concluiu: “o réu, empregador, não provou a existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade”.
Desta forma, o município de Pugmil foi condenado a pagar ao servidor R$ 16.050,94 por danos materiais/emergentes, R$ 100 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos. Além disso, terá que arcar com pensão vitalícia no valor de R$ 1.300,00.
Veja a decisão.
Processo nº 0000664-66.2017.827.2731
Fonte: TJ/TO
14 de novembro
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