O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública e de improbidade administrativa contra quatro auditores fiscais da Receita Federal, sete pessoas ligadas às empresas IGT do Brasil, Recomex Representação e Comércio Exterior e Guanabara Aduaneira Consultoria e Serviços, além das próprias empresas. Todos são acusados de montar um esquema para importar máquinas de jogos de azar, classificando elas como computadores e equipamentos de informática.
A ação pede que a Justiça Federal condene os réus ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
O esquema descrito na ação de improbidade administrativa também é objeto de recente denúncia proposta pelo Ministério Público Federal, que tramita na 10ª Vara Federal de Brasília, com imputação de vários crimes, dentre os quais facilitação do crime de contrabando.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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