Ações trabalhistas: Fábio Trad comemora presença obrigatória de advogados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (29), caráter conclusivo, projeto de autoria da deputada Doutora Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa honorários. A proposta agora segue ao Senado. A aprovação foi comemorada pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

“Se o advogado é essencial para a Justiça, como estabelece a Constituição, como ele vai ser prescindível no momento do pedido à Justiça? Não há privilégios corporativos defendidos neste projeto”, disse. O relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), apresentou parecer em favor da proposta

Para Fabio Trad, a medida beneficia a população de baixa renda. “O cidadão que ingressa na Justiça litiga contra alguém e esse alguém será assistido por um advogado. Se esse advogado usar termos técnicos, complexos, o cidadão pobre ficará prejudicado. As forças não estarão equiparadas. Os argumentos técnicos usualmente determinam o êxito da causa”, explicou. “Trata-se de uma vitória sem precedentes da sociedade”, afirmou.