A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) solucionou controvérsia entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente a contratos de serviços de arrecadação de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários no período de 1992 a 1998.
Em 1988, a dívida da ECT para com os Correios era de pouco mais de R$ 3.904,00. No entanto, considerando a atualização monetária dos valores pagos a menor, relativos a contratos que não possuíam índice de correção, por exemplo, verificou-se a existência de um saldo remanescente nestas contas.
Segundo a advogada da União Patricia Batista Bertolo, “com o objetivo promover o ajuste de contas, foram realizadas 11 reuniões conciliatórias que contaram com a participação de contadores da ECT e do INSS que integraram o grupo de trabalho formado em dezembro/1998 para os mesmos fins.” Após nova análise financeira do caso, mediada pela CCAF, a ECT reconheceu a existência de novo crédito a favor do INSS.
Os representantes dos Correios e do INSS firmaram, então, um acordo que assegurou o deposito de R$ 21.812.533,00 na conta da autarquia previdenciária. Antes de ser homologada pelo Advogado-Geral da União, essa conciliação foi autorizada expressamente pelos presidentes das duas entidades.
A CCAF é uma unidade da Consultoria Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
11 de outubro
11 de outubro
11 de outubro
11 de outubro
