O acordo foi celebrado no âmbito de ação proposta pelo conselho com o objetivo de solucionar problemas como ausência de insumos básicos e de médicos de diversas especialidades, além de atrasos no repasse de verbas e uma redução na quantidade de leitos públicos na região metropolitana.
A Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis, unidade da AGU que assistiu o Cremerj no caso, atuou no acordo ao lado do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, do Conselho Municipal de Saúde, e da Beneficência Portuguesa de Teresópolis, além do governo municipal processado.
Com o cumprimento dos termos do acordo com participação da AGU, o serviço de coleta de lixo hospitalar foi regularizado, por meio da celebração de um novo contrato com empresa terceirizada; a central municipal de regularização de leitos foi instalada e entrou em funcionamento, com autorização para a contratação de sete médicos; e o serviço de hemodiálise foi devidamente implantado.
Além disso, a unidade de saúde Dr. Heitel Abdallah Haja, cujo serviço estava prejudicado pela falta de pessoal e equipamentos, teve seu funcionamento reestabelecido como Serviço de Pronto Atendimento (SPA) e passou a realizar atendimento 24 horas por dia nas áreas de pediatria e clinica geral.
A Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo 0089336-76.2015.4.02.5115 – 1ª Vara Federal de Teresópolis
Fonte: www.agu.gov.br
19 de novembro
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