Ação e omissão – Controladores quererem ação contra chefe da Aeronáutica

A Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo (Febracta) pediu abertura de Ação Penal, no Supremo Tribunal Federal, contra o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito. A entidade acusa Saito de colocar em risco a segurança do transporte aéreo brasileiro no dia 30 de março de 2007, quando ele ordenou a retirada de todo o oficial da FAB das salas de controle de tráfego aéreo do país. A situação durou até o dia 2 de abril do ano passado.

Por ter abandonado a responsabilidade pelo sistema, a Febracta diz que o brigadeiro deve responder por descumprimento de missão (quando o militar deixa de desempenhar missão que lhe foi confiada), omissão de eficiência da força (quando o comandante deixa de exercer seu comando) e desrespeito a superior.

Segundo a Febracta, a determinação de Saito ocorreu como um ato de rebeldia à Presidência da República, que enviou um ministro civil, Paulo Bernardo (Planejamento), para negociar com os controladores de tráfego aéreo do Cindacta-1, em Brasília, que haviam se reunido para apontar falhas no sistema de controle aéreo.

Na Petição, a Febracta arrola seis testemunhas, entre elas, o ministro Paulo Bernardo; a secretária-executiva da Casa Civil, Erenice Guerra; e militares da Aeronáutica.

Argumentos

O confronto dos controladores com o alto comando da Aeronáutica ocorreu em conseqüência do acidente entre o jato Legacy e o Boeing da Gol, que resultou na morte de 154 pessoas em setembro de 2006. Quatro controladores aéreos que trabalhavam no dia do acidente respondem ação penal. A Febracta diz na petição que, desde a tragédia, a “nação brasileira vem recebendo informações parcialmente verdadeiras e intencionalmente incompletas quanto ao conjunto de causas que resultaram no acidente”.

A entidade acusa os órgãos oficiais responsáveis pela investigação do acidente, todos subordinados à Aeronáutica, de “falta de isenção”, e diz que o alto comando da Aeronáutica “optou pela ocultação das falhas sistêmicas [do transporte aéreo brasileiro] e pela responsabilização unilateral dos controladores em serviço [no dia do acidente]”.

A Febracta ainda diz que há uma “estratégia perversa” do comando da Aeronáutica em “defender o sistema e sua gestão” e apontar os controladores como os “únicos responsáveis” pelo acidente. Afirma que “o preço da estratégia [da Aeronáutica]” é a vida humana. “A situação de risco iminente de colisão está presente”, afirma. “A cada minuto em que se prolonga a atual ocultação do estado de insegurança, e vão sendo adotadas medidas paliativas, insuficientes, arriscadas, cresce o risco de perda de vidas humanas.”

A Febracta acrescenta ainda que o controle militarizado do tráfego aéreo civil é um “anacronismo” que só existe, além de no Brasil, na Eritréia, no Gabão, no Togo, na Coréia do Norte e em outros países em que a atividade aérea é de pequeno porte. “Na Europa e na América do Norte, sem qualquer exceção, o controle de tráfego aéreo é exercido por instituições civis. Mesmo nos Estados Unidos da América, após o atentado de 11 de setembro, tal controle é exercido por civis”, exemplifica a entidade. O relator do pedido é o ministro Celso de Mello.

PET 4.281

Revista Consultor Jurídico