O Tribunal de Justiça de Alagoas dá início à estruturação dos serviços de assistência jurídica voluntária. Com a medida, advogados e acadêmicos do curso de Direito poderão se cadastrar e prestar assistência jurídica gratuita para as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
A assistência jurídica voluntária pretende auxiliar o Poder Judiciário a diminuir o número de presos provisórios no estado. A maioria da população carcerária não tem condições de arcar com as despesas de um advogado para acompanhar de perto seus processos. Com advogados voluntários, eles poderão contar com recursos judiciais que permitam a sua liberdade.
De acordo com a Resolução 62 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 12 de fevereiro, os tribunais estaduais, diretamente ou mediante convênio de cooperação feito com a Defensoria Pública da União e dos estados, devem implementar meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica.
No Tribunal de Justiça de Alagoas, o programa de assistência jurídica voluntária é parte de um projeto mais amplo, que deverá ser aprovado na sessão plenária que acontece nessa terça-feira (3/2), e que trata de ações concretas para proporcionar à população uma justiça mais célere e humanitária. Após a aprovação deste projeto, será definida data em que os advogados voluntários poderão se inscrever e quais convênios precisarão ser efetivados para viabilizar as ações.
A atuação dos acadêmicos do curso de Direito das diversas instituições de ensino de Alagoas no projeto de advocacia voluntária também servirá como apoio fundamental na resolução de questões importantes, como a superlotação do sistema prisional. De acordo com a resolução, os tribunais poderão firmar convênios ou termos de cooperação com instituições de ensino, sendo supervisionados por advogados orientadores contratados pela faculdade
19 de novembro
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