A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) foi admitida como parte no processo que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) move contra o novo horário de expediente no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Desde setembro do ano passado, o horário de funcionamento do judiciário, que ia das 8h às 18h, passou das 12h às 19h. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) corre no STF (Supremo Tribunal Federal) e não tem data para ser julgada.
A OAB defende que um artigo da Constituição Estadual prevê que o Judiciário tenha expediente das 8h às 18h, sem possibilidade de redução. Já a Anamages defende a autonomia do TJ para fazer a alteração.
“Na realidade, nem o Poder Executivo e nem o Poder Legislativo podem ditar normas sobre os trabalhos internos das Cortes judiciárias”, justifica. A associação pede que a Adin seja julgada improcedente. O processo tem como relator o ministro Celso de Mello.
Nesta quarta-feira, o Poder Judiciário prorrogou até 31 de março a validade da resolução que alterou o horário do expediente. Esta é a segunda prorrogação do prazo. Primeiro, o horário reduzido seria válido até dia 28 de fevereiro e depois até 10 de março.
Conforme a publicação, a prorrogação é justificada pela necessidade de dilação do prazo para a conclusão dos estudos e avaliação dos resultados relacionados com o horário do expediente forense e a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário.
4 de dezembro
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