Audiência com advogado – OAB-SP comemora adesão de ministros contra mudança

O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com entusiasmo a informação de que os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia modificaram suas posições em relação à mudança na regra de recebimento de advogados pelo Supremo Tribunal Federal. O texto da proposta estabelece que “nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”.

“Os ministros demonstraram sensibilidade aos argumentos da advocacia porque o advogado quando comparece ao Supremo para falar com um ministro, o faz em razão de seu ofício”, disse D´Urso. O presidente da OAB-SP lembrou que a seccional já havia se manifestado contra a emenda, por meio de ofícios enviados aos ministros, em fevereiro deste ano. “Nossa posição é de que a medida fere as prerrogativas profissionais e o direito de defesa, assegurados no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal, fazendo um apelo para que a mudança não fosse aprovada”, explicou.

Para D´Urso, se a alteração ao regimento do STF fosse aprovada, teria “ um efeito devastador também sobre as instâncias inferiores, porque os magistrados poderiam seguir o exemplo Supremo e deixar de receber os advogados, o que representaria um dano irreparável à própria Justiça”.

Repercussão negativa

A proposta de emenda regimental foi apresentada pelo vice-presidente do Supremo, Cezar Peluso. A proposta deve passar pela Comissão de Regimento Interno antes de ser aprovada em sessão administrativa com todos os integrantes. Para ser aprovada, a mudança, que inclui o artigo 20-A no Regimento Interno do Supremo, precisa ter seis votos favoráveis.

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, afirmou que compreende as razões que levaram seus colegas a subscrever a proposta que desobriga os ministros de receber advogados sem a presença da parte contrária, mas não vai subscrevê-la. “O importante é que todos possam ter a possibilidade de acesso ao juiz do Supremo”, disse.

Celso de Mello afirmou que, a rigor, o advogado nem precisaria solicitar audiências. “A lei dá aos advogados a prerrogativa de simplesmente chegar ao gabinete e serem atendidos. Mas a agenda sobrecarregada exige que marquemos horário para poder atendê-los”, disse.

Já o ministro Ricardo Lewandowski explicou, que a regra não fará com que ele mude a forma de tratar ou receber os advogados. “O Supremo não está criando obstáculos para receber os advogados. Está fazendo valer o princípio processual da paridade de armas. Eu garanto que não mudarei os procedimentos que sempre adotei para atender advogados”, disse.

O ministro Carlos Britto decidiu retirar sua assinatura da proposta depois de ouvir os argumentos de advogados. Segundo o ministro, a intenção nunca foi criar obstáculos. “A ideia era a de discutir um novo modo de recebimento de advogados, na linha do que acontece na Justiça norte-americana, numa tentativa de racionalizar os procedimentos e garantir isonomia ao processo”, afirmou.