A OAB-SP criou a Comissão de Estudos do Sistema Bacen-Jud. E mandou ofício ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para falar sobre a preocupação quanto ao uso desta tecnologia. Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, não se pode desconsiderar a necessidade de segurança jurídica das pessoas e empresas, especialmente quanto ao fato de não sofrerem gravames maiores do que são obrigadas por lei, contrato ou decisão judicial.
O Bacen Jud é um sistema de penhora on-line que permite aos juízes o acesso direto e irrestrito às movimentações bancárias de empresas e pessoas físicas, incluindo consultas em tempo real às últimas movimentações de contas e de transferência eletrônica de valores bloqueados judicialmente. A Portaria 118/2008, que cria a comissão na OAB-SP, será presidida pelo advogado Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita.
No ofício ao BC, D’Urso solicitou ao presidente do BC colaboração para apuração de problemas que os advogados vêm enfrentando, assim como medidas corretivas para aprimorar o sistema Bacen Jud. Para a entidade, a consulta de saldos e extratos dos cidadãos e empresas não pode configurar quebra de sigilo bancário.
Conforme D’Urso, são constantes os problemas causados pelo uso do sistema Bacen-Jud como a duplicidade de bloqueios judiciais de contas e aplicações financeiras de uma mesma pessoa; bloqueios simultâneos relacionados a uma mesma dívida sobre contas e aplicações financeiras da pessoa jurídica e das pessoas físicas.
“Além disso, existe a perda de remuneração das aplicações financeiras bloqueadas em excesso; ou a falta da mesma rapidez praticada no bloqueio, quando se trata de desbloqueios dessas mesmas contas”, observa.
O sistema Bacen-Jud 2.0, que entraria na fase II a partir de sexta-feira (29/2), só começará a operar em março. E causa preocupação entre os advogados.
Para D’Urso, a falta de clareza das regras no uso do sistema transformou-se no escopo da nova Comissão que fará estudos detalhados e dará contribuições ao seu aprimoramento. “Defendemos a informatização processual, o uso de ferramentas que agilizem o trâmite de ações, mas não pode haver atropelos aos direitos basilares do cidadão.”
Revista Consultor Jurídico
24 de dezembro
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