O pedido de anulação de multa imposta pelo Procon a Brasil Telecom Celular S.A. foi negado por unanimidade. O valor da multa foi determinado em mais de um milhão de reais, segundo divulgado pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), nesta segunda-feira (27).
Segundo os autos, a fiscalização executada pelo Procon originou-se de diversas reclamações de consumidores com dificuldades em cancelar o contrato de prestação de serviço telefônico e que também se viam obrigados a utilizar o serviço call center.
A providência também ocorreu devido à omissão por parte da empresa de prestar informações relevantes quanto aos contratos de fidelização no momento da contratação.
A Brasil Telecom interpôs o referido recurso, alegando que seria necessário comprovar a veracidade dos fatos com prova testemunhal. E desclassificou os documentos de fiscalização e constatação do Procon por terem sido produzidos de forma unilateral. Por esse motivo a empresa requereu a anulação do processo para que a empresa telefônica possa comprovar a veracidade das informações.
Para o desembargador Sérgio Fernandes Martins, as alegações da empresa não procedem. “Ao contrário do alegado pela apelante em suas razões recursais, sempre que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do Procon”, explicou o relator do processo.
14 de novembro
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