A seccional paulista da OAB entrará na Justiça contra decisão da Defensoria Pública do estado de fazer o cadastro direto de advogados para atender a população carente. Na semana passada, a OAB decidiu não nomear novos advogados para atendimento gratuito à população do estado.
Com o fim do convênio que garantia a assitência gratuita por parte da OAB, a Defensoria publicou edital em que mantém o atendimento e abre inscrições para advogados interessados em atender à população carente, sem a intermediação da OAB paulista.
Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a medida é ilegal porque viola o artigo 109 da Constituição de São Paulo e a lei que criou a Defensoria. “Ambos estabelecem que o atendimento à população carente é obrigação do Estado por meio da Defensoria e quando esta não tiver quadro para atender à demanda, será formalizado um convênio de assistência com a OAB-SP”, explica.
A entidade também entrará com representação no Tribunal de Contas do estado e outra na Assembléia Legislativa. “Cabe as estas duas instituições fiscalizar os termos do convênio. A Defensoria não vem cumprindo com o pactuado, especialmente no que concerne à negociação sobre a tabela de honorários e reembolso dos gastos da OAB-SP”, afirma D’Urso. Participavam do convênio 47 mil advogados.
Para o presidente da OAB, a resistência da Defensoria em negociar a renovação do convênio prejudica a população carente. Segundo D’Urso, não é verdadeira a alegação da Defensoria de que falta previsão orçamentária. Ele diz que a Defensoria teve um reajuste de 20% nas verbas para o convênio este ano: “O que possibilitaria dialogar sobre proposta de aumento escalonado de 1% a 10% na tabela de honorários”.
Mesmo sem o convênio, a Defensoria está atendendo normalmente nas cidades onde está instalada. Ela informa que as pessoas atendidas por advogados conveniados até o dia 11 de julho continuam a ter os processos acompanhados pelos mesmos, que serão pagos regularmente.
Dados da Defensoria apontam que o gasto com o convênio em 2007 foi de mais R$ 270 milhões. Segundo o órgão, com o valor poderiam ser contratados mais de 4 mil defensores públicos substitutos (considerando salário inicial de cerca de R$ 5 mil). Para atender todas as comarcas, a Defensoria estima que seriam necessários 1.600 defensores.
Do dia 28 de julho ao dia 8 de agosto estarão abertas inscrições para cadastramento de advogados para prestar assistência jurídica gratuita junto à Defensoria. Outras informações estão no site da Defensoria.
Revista Consultor Jurídico
4 de novembro
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