Cargo eletivo – Irmão de Requião pode ser conselheiro do TCE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve liminarmente a nomeação de Maurício Requião para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. Ele é irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), e foi nomeado em julho deste ano por meio de decreto.

Segundo o autor da Reclamação no Supremo, José Rodrigo Sade, a nomeação de Maurício Requião por decreto do governador afronta a Súmula Vinculante 13, do STF, que veda o nepotismo na administração pública.

No entanto, para Lewandowski, Maurício Requião foi eleito pela Assembléia Legislativa do Paraná por unanimidade. “Em uma análise perfunctória própria das medidas liminares, entendo que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza política”, resumiu Lewandowski. A nomeação não depende apenas do governador, explicou o ministro.

No dia 25 de setembro, o ministro Cezar Peluso aceitou liminar na RCL 6.650, que restabeleceu decreto que nomeou Eduardo Requião, também irmão do governador, para o cargo de secretário de Transportes.

Rcl 6.702

Revista Consultor Jurídico