Carteira estadual – Defensoria de TO nega que tenha defensores sem registro

A Defensoria Pública de Tocantins rebateu a acusação da OAB local de que onze defensores públicos atuam sem a carteira da seccional do estado. No dia 15 de abril, a OAB prometeu que irá abrir um processo disciplinar para investigar a atuação desses advogados.

Segundo a Defensoria, a lei que regulamenta o órgão no estado não exige que os defensores sejam inscritos necessariamente na OAB de Tocantins. Basta que eles sejam advogados com registro profissional na Ordem nacional. Ela lembra que a seleção do defensor conta com a participação do conselho secional.

O órgão afirma que dos onze membros mencionados um já não faz parte de seus quadros. Dois deles já pediram a transferência para a OAB-TO em fevereiro deste ano. “Ainda na relação citada pela Ordem, a maioria pertence a turma de Defensores Públicos empossados em janeiro deste ano”, esclarece a nota da Defensoria. O órgão prometeu que qualquer processo disciplinar deverá ser instaurado na Corregedoria da Defensoria.

Segundo o presidente da OAB-TO, Ercílio Bezerra, a Comissão de Ética vai analisar a situação de cada defensor para tomar as providências cabíveis. “Eles podem requerer a inscrição da OAB-TO agora, mas isso não os isenta da apuração do Tribunal de Ética, dependendo do resultado da avaliação os defensores correm o risco, inclusive, de terem as ações anuladas”, afirmou Bezerra.

A OAB diz que entre os defensores existem alguns que foram empossados no dia 1º de abril, conforme publicação no Diário Oficial e outros atuam há mais de três anos no Estado.

No entanto, a Defensoria nega que tenha empossado defensor público nessa data. O que houve, segundo o órgão, foi a nomeação de onze novos defensores no dia 27 de março, dos quais nove foram empossados no dia 23. Desses, apenas duas defensoras vieram de outros estados e já estão providenciando a transferências.

“A Defensoria Pública do Tocantins esclarece que, os assistidos, em nenhum momento, seriam prejudicados pelo andamento de suas ações jurídicas, devido ao assunto em questão, tendo em vista que a instituição é uma”, finaliza a nota.

Nota de esclarecimento

Com relação ao comunicado oficial da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Tocantins enviado, no último dia 15 de abril, para a Defensoria Púbica do Tocantins sobre a relação de 11 Defensores Públicos do Tocantins que não estariam regularmente inscritos na OAB-TO, a instituição esclarece os seguintes pontos:

1 — A Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Tocantins, diz em seu artigo 18 que: “O Defensor Público é investido no cargo mediante aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, organizado e realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Tocantins”;

2 — O artigo 18, § 2º, da mesma Lei, cita ainda que: “O candidato aprovado, no ato da posse, deve comprovar o registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB”. Nesse caso, a Lei não especifica exatamente o Estado da inscrição da OAB que deve ser entregue como uma das exigências para posse, podendo o nomeado apresentar o registro profissional de seu estado de origem;

3 — Dos 11 Defensores Públicos mencionados no comunicado oficial da OAB/TO, um já não faz mais parte do quadro de membros da Defensoria Pública do Tocantins, por ter sido aprovado em outro concurso público. Dos outros 10 casos, dois já haviam protocolado o pedido de transferência na OAB-TO, no mês de fevereiro deste ano. Ainda na relação citada pela Ordem, a maioria pertence a turma de Defensores Públicos empossados em janeiro deste ano. São profissionais que vieram de outros estados e que já estão providenciando a transferência de suas inscrições para OAB — Seccional do Tocantins;

4 — Quanto aos demais Defensores Públicos relacionados pela OAB-TO, esta instituição informa que tomará as providências cabíveis e que qualquer processo disciplinar que venha ser instaurado para apurar a situação será feito pela própria Defensoria Pública, por meio de sua Corregedoria, órgão cuja atribuição é a de fiscalizar a atividade funcional do Defensor Público;

5 — A Defensoria Pública do Tocantins não empossou nenhum defensor público no dia 1º de abril deste ano, como foi divulgado. O que houve foi uma nomeação de 11 novos defensores públicos no dia 27 de março, dos quais nove foram empossados em solenidade realizada na tarde desta quarta-feira, 23, em Palmas (TO). Dos nove empossados, apenas duas defensoras públicas vieram de outros estados e já estão providenciando a transferências de suas inscrições para OAB-TO;

6 — Para finalizar, a Defensoria Pública do Tocantins esclarece que, os assistidos, em nenhum momento, seriam prejudicados pelo andamento de suas ações jurídicas, devido ao assunto em questão, tendo em vista que a instituição é ‘una’ e qualquer Defensor Público pode atuar nos processos patrocinados pela Defensoria Pública.

Revista Consultor Jurídico