Caráter salarial – OAB-GO fará campanha em prol de honorários

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás anunciou que no dia 6 de maio vai lançar a Campanha pela Valorização dos Honorários de Sucumbência. O objetivo é sensibilizar a magistratura quanto ao caráter alimentar dos honorários sucumbenciais para a remuneração dos advogados no estado. O anúncio foi feito durante o IX Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da OAB-GO, na cidade de Catalão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o caráter alimentar dos honorários de sucumbência em um julgamento feito no mês de fevereiro deste ano (EREsp 706.331). Os ministros, por maioria, entenderam que qualquer dúvida sobre o tema desapareceu com a Lei 11.033/04, cujo artigo 19, I, refere-se a “créditos alimentares, inclusive alimentícios.”

Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São diferentes dos honorários contratados, que são estabelecidos no momento da contratação do advogado pelo cliente. Reconhecer o caráter alimentar dos honorários de sucumbência confere a eles o status de salário e garante determinados privilégios em caso de execução.

Revista Consultor Jurídico