O secretário de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, José Aparecido Nunes Pires, entrou com pedido de Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal. Ele é apontado como responsável pelo vazamento do dossiê com gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e foi convocado para prestar depoimento na CPI dos Cartões Corporativos.
Ele não quer correr o risco de ser preso quando for depor na CPI. Seu depoimento seria tomado nesta quinta-feira (15/5), mas foi remarcado para a próxima terça-feira (20/5). Como Aparecido ainda não prestou depoimento à Polícia Federal no inquérito que apura o dossiê, a comissão decidiu esperar até a semana que vem para que ele apresente a sua versão sobre o caso.
De acordo com a investigação da Polícia Federal, Aparecido repassou as informações, por e-mail, a André Eduardo da Silva Fernandes, que trabalha com o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Além de um salvo-conduto, a defesa pede que ele possa ir acompanhado de um advogado ao depoimento. E que, na condição de investigado, não tenha que assinar compromisso de dizer a verdade, tenha resguardado o direito constitucional de não se auto-incriminar e de manter silêncio.
O pedido de liminar será analisado pelo ministro Carlos Ayres Britto.
HC 94.703
Revista Consultor Jurídico
24 de dezembro
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