No primeiro semestre deste ano, deputados também aprovaram várias outras propostas de impacto, como a política de reajuste do salário mínimo para os próximos quatro anos e mudanças no Código de Processo Penal que criam alternativas à prisão preventiva.
O Código Florestal e um novo regime de licitações para as obras da Copa do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016) foram duas votações que mobilizaram os deputados no primeiro semestre de 2011. Em um início de legislatura marcado pelo trancamento constante da pauta por medidas provisórias, a Câmara conseguiu analisar também matérias de relevância, como regras para reajustes do salário mínimo por quatro anos, novas medidas cautelares para substituir a prisão preventiva, a regulamentação das lan houses e novas regras de funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Entre as matérias aprovadas conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destacam-se a anistia aos bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos por melhores salários no Rio de Janeiro e em outros estados e a isenção de taxa do vestibular de faculdades federais para quem estudou todo o ensino básico na rede pública. Todas as matérias aprovadas pela comissão em caráter conclusivo não precisam passar pelo Plenário, exceto se houver recurso pedindo essa votação.
No total, foram aprovadas 147 proposições. Destas, 58 projetos de lei tiveram deliberação conclusiva pela CCJ e outros 25 passaram pelo Plenário, que também aprovou 25 medidas provisórias, 35 projetos de decreto legislativo e 4 projetos de resolução.
A CCJ aprovou também 53 projetos de decreto legislativo sobre concessões de radiodifusão.
Confira nos links abaixo as principais propostas aprovadas antes do recesso parlamentar, divididas por temas.
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Direitos humanos
Habitação
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Direito e Justiça
Política
19 de novembro
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