Em 8 dias de atendimentos realizados pelo Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), já foram extintos cerca de 600 processos.
O PPJ é realizado por meio de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o TJMS, que está deixando de recolher diversas taxas como uma forma de estimular a redução da taxa de congestionamento em varas de execução fiscal, que atualmente somam cerca de 230.000 feitos. É uma medida pioneira no judiciário nacional com o intuito de atender a meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, com o julgamento de todos os feitos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, tanto em 1º quanto em 2º graus.
De acordo com Rosemary Marques, contadora da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal Campo Grande, não apenas os pequenos inadimplentes mas também as grandes empresas estão buscando acordo diante das facilidades como, por exemplo, a redução de 100% dos juros e a redução dos honorários advocatícios, por parte da prefeitura, que eram de 10% no valor do débito e agora foram para 5%.
A contadora informa que a busca está grande por parte do cidadão, que em vez de pagar as custas no Fórum, pode pagar no ato, na própria prefeitura, pela metade do valor. “Um caso interessante foi o de uma senhora que veio de Curitiba apenas para quitar dívidas de um imóvel que ela possui em Campo Grande. O débito estava em cerca de R$ 23 mil e, por meio do convênio, caiu para R$ 9 mil”.
O Programa de Pagamento de Débitos Judiciais traz benefício para todos. Com o PPJ, ganha o contribuinte, com descontos especiais e parcelamento para quitar o débito ajuizado e reaver seu crédito; ganha o município que irá aumentar a sua receita, porque pode investir em obras e serviços; além do judiciário, que irá reduzir o número de processos.
Modo de pagamento – O crédito ajuizado pode ser pago a vista, em única parcela, até 15 de setembro, com exclusão das custas iniciais, e todos os créditos ajuizados terão desconto de 100% dos juros de mora.
Nos casos de multa, terá redução de 80% para pagamento a vista. Juntamente com o tributo, o contribuinte deve efetuar o pagamento: dos honorários advocatícios de até 5% e das custas finais processuais devidas ao Tribunal de Justiça em valor único de R$ 60,00 por processo para pagamento a vista ou R$ 90,00 para pagamento parcelado.
O pagamento a vista do débito implica a renúncia ou desistência do prazo recursal e a extinção do processo de execução fiscal. No caso do pagamento a vista do débito ajuizado, a baixa da ação executiva fiscal no Cartório Distribuidor fica condicionada à homologação da extinção da ação pelo Poder Judiciário, devendo a Procuradoria-Geral do município requerê-la no prazo de 30 dias a partir da quitação.
Funcionamento – Estão sendo feitos cerca de 400 atendimentos por dia, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17 horas, no prédio da antiga Câmara Municipal, na Rua Arthur Jorge, nº 500. Nele atuam 24 funcionários da empresa de cobrança RDM, com 10 caixas à disposição dos contribuintes. O modo de pagamento é a vista.
O TJMS e a Prefeitura advertem o cidadão para que procurem com antecedência o serviço para evitar tumulto no final do prazo do programa, que se encerrará no dia 15 de setembro. Campo Grande é a capital de maior adimplência no pagamento de tributos do país. O telefone para mais informações é o 156.
8 de outubro
8 de outubro
8 de outubro
8 de outubro
