O deputado federal Antônio Andrade (PMDB-MG) fez uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral sobre a legalidade ou não do repasse de verba do Poder Executivo municipal para sindicatos rurais ou entidades privadas financiarem festividade tradicional durante o período.
Antônio Andrade perguntou: “Durante o período eleitoral, existe impedimento legal para o repasse de verba do Poder Executivo Municipal para Sindicatos Rurais ou outras entidades privadas, para fim de festividade tradicional e/ou comemorações cívicas, mesmo que a verba em comento venha sendo repassada em anos anteriores, de maneira contínua e estão prevista em Lei Municipal?”
O artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, indica que cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para futuras decisões sobre o tema.
Revista Consultor Jurídico
27 de dezembro
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