O prefeito reeleito de Macau (RN), Flávio Veras (PMDB), entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral pedindo anulação do pagamento da multa R$ 10 mil por ter distribuído irregularmente cestas básicas durante as eleições. O relator é o ministro Eros Grau.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte proibiu a execução do programa social “Viver Melhor”, que distribuía cestas básicas à população e condenou o então prefeito e candidato à reeleição ao pagamento de multa, por violação à Lei das Eleições.
Então, o prefeito pediu ao TSE que o isente do pagamento, sob a alegação de que a aplicação da multa não foi pedida pelo Ministério Público Eleitoral quando do ajuizamento da ação.
Respe 35.343
Revista Consultor Jurídico
25 de setembro
24 de setembro
24 de setembro
24 de setembro
