CNJ anuncia a padronização das custas processuais

Uma das principais metas do Conselho Nacional de Justiça, ainda este ano, é estabelecer parâmetros para padronizar o valor das custas processuais no País. Estudo feito pelo órgão, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nos 27 Estados brasileiros.

“Não é possível o ajuizamento de uma ação variar de R$ 2 mil a R$ 100 mil, dependendo do Estado. O alto valor das custas judiciais em determinados Estados brasileiros torna letra morta o acesso à Justiça,” afirmou o catarinense Jefferson Kravchychyn, conselheiro do CNJ e coordenador do grupo de trabalho criado no âmbito da comissão de eficiência operacional e gestão de pessoas do CNJ para tratar do tema.

O estabelecimento de valores máximos e mínimos das custas foi uma das questões discutidas durante a última reunião da comissão. No total, o CNJ já promoveu sete reuniões com representantes do Judiciário e segmentos da sociedade para tratar do assunto. Entre as disparidades de valores constatadas pelo estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, está o fato de que, nos Estados com menores IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capita, os custos processuais estão entre os mais altos.

A próxima reunião do grupo de trabalho está marcada para o próximo dia 20, na sede do Conselho.

A expectativa é de que seja concluído o texto da proposta de alteração legislativa que o grupo pretende enviar aos 27 tribunais para análise. Se aprovado, o projeto será levado ao plenário do CNJ e, posteriormente, ao STF, que deverá incluílo no chamado Pacto Republicano.

O grupo de trabalho que debate o tema é composto por conselheiros e juízes auxiliares do CNJ, magistrados e servidores dos tribunais, bem como representantes da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública.