CNJ: Juiz de São Paulo será investigado por descumprir decisões do STJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acusado de descumprir determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa à progressão de regime de um preso.

Ao analisar o Pedido de Providências 0000813-95.2023.2.00.0826, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade de apurar os motivos pelos quais o juiz deixou de acatar determinação da ministra do STJ Laurita Vaz. Segundo o voto do corregedor, o juiz descumpriu decisão do STJ em relação à progressão de regime do preso e não considerou dados sobre seu comportamento, como determina o tribunal superior. Para o STJ, o procedimento do magistrado indica resistência às decisões da Corte superior. O PAD deverá apurar eventual descumprimento de decisões, a fim de verificar se houve intenção e se o contexto se repete, por exemplo.

O corregedor destacou, ainda, que a questão poderia ser resolvida com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Como o magistrado está sob investigação em outro PAD no tribunal de origem, no entanto, o ajustamento de conduta não pode ser celebrado.

Pedido de Providências 0000813-95.2023.2.00.0826