O Conselho Nacional do Ministério Público vai apreciar uma proposta de resolução que veda o patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos em eventos promovidos ou apoiados pelo Ministério Público, Escolas Oficiais e/ou com a participação de seus membros.
Proposta – De acordo com informações do CNMP, a proposta apresentada pelo conselheiro Almino Afonso Fernandes proíbe patrocínios em eventos como congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
Almino Afonso destacou que a Constituição Federal (artigo 128, §5º, II, “f”) proíbe que membros do órgão ministerial recebam auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, com a ressalva das exceções previstas em lei.
Parâmetros – A proposta busca, também, estabelecer parâmetros para a participação dos membros do Ministério Público (promotores de Justiça, procuradores de Justiça e procuradores da República) nestes eventos que tenham subvenção de entidades ou empresas com fins lucrativos.
O Conselho Nacional do Ministério Público, que busca a preservação da atuação dos membros do órgão ministerial, apontou que os interessados, no prazo de 15 dias, poderão enviar emendas e sugestões ao texto do projeto.