Comissão da OAB pede que TJ regulamente casamento gay em MS

Com base em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) do ano passado, a Comissão da Diversidade Sexual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seccional Mato Grosso do Sul, solicitou ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que seja criado um provimento que determine aos cartórios realizarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo o advogado Rodrigo Beck Pereira, membro da Comissão, a ideia é que o procedimento estabeleceça uma rotina uniforme nos cartórios para que não haja “constrangimento” das pessoas que buscam o registro.

“Alguns cartórios no Brasil já se negaram a registrar o casamento e várias pessoas entraram na justiça. Os cartórios têm uma certa autonomia para poder atuar, e o provimento uniformiza isso”, comenta.

Ano passado, o STF decidiu que não existe impedimento legal para a união entre pessoas do mesmo sexo. Porém, um dos argumentos para a recusa do registro, segundo Pereira, seria que a Constituição Federal se refere à união duradoura entre homem e mulher.

Mato Grosso do Sul foi um dos primeiros estados a aprovar provimento para união estável de casais homoafetivos, antes da decisão do Supremo. Agora, a OAB quer que casais gays possam ter certidão de casamento.

“Com o provimento, o direito fica amparado e claro para todo mundo. Não há risco de constrangmento, não tem aquela situação de incerteza”, conclui o advogado.

Um processo administrativo será aberto pela Corregedoria-Geral de Justiça para estudar o provimento. O órgão, que recebeu o pedido ontem, preferiu não se posicionar oficialmente sobre o assunto.