Comissão de Juristas entrega ao Senado o anteprojeto do Código de Processo Civil

Reformar um Código leva tempo e dá trabalho. Com o fim dos trabalhos da Comissão de Juristas criada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, nesta terça-feira (8/6), começa agora um esforço do Legislativo para transformar as sugestões em realidade.

Desde outubro de 2009, os integrantes da comissão viajaram por várias cidades colhendo propostas e apresentando suas ideias. No dia em que o anteprojeto do Código de Processo Civil foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a ConJur ouviu especialistas para fazer comentar o trabalho final.

A entrega do documento aconteceu em cerimônia no Salão Nobre do Senado, às 15h. Na solenidade a professora Tereza Arruda Alvim Wambier, o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, e o presidente da Casa, José Sarney, discursaram.

Prós
Para o advogado Rodrigo de Assis Torres, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, a comissão modificou bastante os artigos, o que resultará em economia processual. Além disso, explica que “a filosofia do Código foi alterada. Ficou mais uniformizada”. Agora, as varas e tribunais “seguem um sistema de respeito com os superiores”, elogia.

Torres disse também que o projeto deu mais poder para o juiz. “O juiz pode deferir tutela antecipada de ofício, sem que haja um pedido de liminar.” Outro destaque que o advogado faz são as conciliações. “Uma vez que o juiz sabe o que as partes desejam, o ponto pode ser resolvido de forma amigável”, aponta.

“Está muito bem estruturado, retirou-se o que era excesso. E em situações em que a jurisprudência esteja consolidadas as partes ainda estão resguardadas”, afirma Torres. Para ele, o sistema ficou mais ágil.

Segundo o advogado Sérgio Varella Bruna, sócio do Lobo & de Rizzo Advogados, a comissão vive um dilema: adequar a demanda do cidadão por celeridade e prestação jurisdicional, “o que significa diminuir o número de oportunidades para o cidadão”. “O esforço é louvável, já que, hoje, os processos podem durar até 20 anos. Mas a reforma do sistema para diminuir o tempo não é a salvação da lavoura”, explica.

Sérgio Bruna afirma que a situação piora quando atuam no mesmo processo a esfera Judiciária e administrativa, “como no caso da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômico em 1998 que impôs a primeira multa para cartel. Foram anos na fase na administrativa e ainda não terminou”. “Existe um grande oba oba em torno do fato”, completa.

Contras
Para o advogado Clito Fornaciari Júnior, o projeto tem muitos pontos que precisam ser revistos, a começar pela forma como foi feito. “As audiências públicas prestaram apenas para que fossem expostas as ideias da Comissão, e não para colher elementos para construir um Código. Até mesmo o âmbito de discussão foi restrito”, diz.

Fornaciari aponta ainda a retirada do efeito suspensivo. “Além de perigoso, revela desconhecimento da realidade dos recursos, pois um número expressivo deles são providos, tanto pelos Tribunais Estaduais, como pelos Superiores. É preciso cautela nesse ponto.”

“O processo não pode restringir-se a celeridade. Existem princípios que são mais importantes que esses, como é o do contraditório. Não se pode negar a plenitude do direito de defesa, diante de qualquer incidente. A celeridade é importante, desde que se faça respeitando o sagrado direito de defesa. Do contrário é somente afobação, que não levará todos a prejuízo.”

O tratamento dado à Fazenda Pública também não se mostrou justo. “Revela-se frustrante que o anteprojeto não tenha preocupação em colocar ordem para a atuação e principalmente o cumprimento de suas obrigações pelo maior cliente do Judiciário, que é a Fazenda Pública”, assevera.

“É importante que não se coloque este anteprojeto em regime de urgência e que se abra, agora sim, a plena possibilidade de sua discussão.”

Da comissão
O integrante Bruno Dantas rebate as críticas feitas pelos advogados e conta como foi desenvolver o trabalho. Antes de chegar as cidades nas quais aconteceriam as audiências públicas, o evento era divulgado para todos aqueles que quisessem participar. “No dia da sessão cada pessoa podia falar por três minutos e depois mandar sua proposta por escrito”, lembra.

Dantas lembra que não havia, até por uma questão histórica e cultural, a submissão de jurisprudência dos Tribunais Superiores. “Hoje, o Brasil, assim como outros países, está se aproximando do Commom Law, e para isso é necessário seguir a jurisprudência consolidada. A sociedade espera estabilidade”, reforça. Dessa forma, os Tribunais de Justiça e Regionais Federais poderão julgar a favor e na ausência, mas, “nunca contra a jurisprudência”.

“O excesso de demandas idênticas que não podem receber tratamento individualizado artesanal.”

Quanto ao Judiciário, afirma que é preciso ter mais estrutura e investimentos. “Mas, esse é um ponto que não estava em discussão no Congresso. E nessa margem de atuação, sobra melhorar os instrumentos para o juiz”, justifica. “De fato pensamos que precisamos de mais juízes. Entretanto, não é possível resolver todos os problemas num passe de mágica”, ressalta.

Para Dantas, depois dos Pactos Republicanos houve um avanço muito grande, porém, “a reforma dos Código de Processo Penal e Civil é a conclusão da reforma do Judiciário. É o arremate”, garante.

Segundo ele, essa é a primeira vez que uma comissão de juristas se fundamenta em dados para promovar mudanças legislativas. “A comissão é composta por pessoas que têm uma vivencia muito grande, seja prática ou acadêmica, e elaborou a proposta com bases em estatísticas.” Por fim, Bruno recomenda que todos leiam atentamente a nova redação.