Comissão discutirá limites da Anvisa na fiscalização de patentes farmacêuticas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira (10) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

A iniciativa do debate é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Mandetta (DEM-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que há uma disputa de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

De acordo com Fagundes, a Procuradoria-Geral Federal, em 2009, fixou um parecer em que as atribuições institucionais do INPI e da Anvisa são específicas e próprias, não havendo como ser confundidas ou mesmo sobrepostas.

Requisitos para concessão
Segundo Campos, a Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou que cabe somente ao INPI analisar o cumprimento dos requisitos para a concessão de uma patente previstos na legislação que trata do assunto. Já a Anvisa é responsável por avaliar a segurança e eficácia do medicamento.

Mandetta afirma que “tanto a Anvisa como o INPI já estão obrigados a dar cumprimento ao mesmo, pois, foram as autarquias diretamente envolvidas na contenda”.

“Diante da complexidade do tema, esta solicitação tem por finalidade a análise do PL 3709/08, com representantes do governo, da industria e da sociedade civil, com o intuito de debater o tema de clara importância para um setor estratégico”, ressalta Molling.

Foram convidados:
– o conselheiro do Itamaraty Otávio Brandelli;
– o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Nelson Akio Fujimoto;
– o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Antônio Carlos Fonseca da Silva;
– o desembargador do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro André Ricardo Cruz Fontes;
– a juíza federal do Rio de Janeiro Márcia Barros;
– o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano;
– o presidente do INPI, Jorge Ávila;
– o coordenador de Assuntos Farmacêuticos da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo de Freitas Morais;
– o presidente do Conselho Consultivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Jorge Raimundo;
– o diretor de Propriedade Intelectual da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), Reinaldo Guimarães;
– a representante da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), Renata Reis;
– o professor da Universidade de São Paulo Newton Silveira;
– o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pedro Marcos Nunes Barbosa.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 5.