O deputado federal pelo Ceará, Eunício Lopes de Oliveira (PMDB), protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral para saber se prefeito, em seu primeiro mandato, pode concorrer nas próximas eleições a vice-prefeito, sem se desligar do cargo.
Nestes termos, o deputado cearense formula a seguinte hipótese: “É possível o prefeito que se encontra em primeiro mandato, disputar o cargo de vice-prefeito nas eleições subseqüentes sem a necessidade de se desincompatibilizar? Caso positivo, o seu sobrinho poderá disputar o mandato de prefeito na mesma chapa nas eleições subseqüentes?”
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Cta 1.550
Revista Consultor Jurídico
24 de dezembro
24 de dezembro
24 de dezembro
24 de dezembro