Conta bloqueada – Penhora é válida se não encontrarem bens do devedor

por Fátima Pacheco Haidar

Vem se discutindo se é possível, em ações de execução fiscal, proceder a penhora online (diretamente na conta bancária do executado, pessoa física ou jurídica) antes de intimado o contribuinte para promover a garantia do juízo.

Algumas decisões judiciais, em especial da Justiça Federal, têm admitido essa possibilidade, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, que foi introduzido pela Lei Complementar 118/2005, prevendo que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar e nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

O dispositivo legal em tela é claro: para que seja deferido pelo juiz o pedido de penhora online, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos legais: regular citação prévia do suposto devedor e o descumprimento do previsto no artigo 9º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ou seja, que o executado não apresente nenhuma garantia à execução.

Havendo bens já penhorados ou outros que a Fazenda possa penhorar e que constituam o patrimônio do executado, não deverá ser deferido à Fazenda o pedido de bloqueio de valores em conta corrente sem que estejam esgotados os meios postos à disposição do exeqüente para a localização de bens do devedor. Ou, pior, como já ocorrido em execução fiscal em trâmite em São Paulo, após transcorrido o prazo de três dias do artigo 652 do CPC (e não o de cinco dias como prevê a LEF), o próprio juiz, de ofício, pode determinar, com fulcro no artigo 185-A do CTN, o bloqueio de ativos financeiros da executada e co-responsáveis. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 832.877 – Rel. Min. Carlos Meira – Segunda Turma – Publ. DJU 28.06.2006).

Para ser aplicado o artigo 185-A, devem estar esgotadas as hipóteses nele aventadas, ou seja, o executado deve ter deixado de garantir a execução e a Fazenda, ao cumprir o disposto no artigo 10º da LEF, não conseguir localizar bens penhoráveis, e conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial supra mencionado, os meios postos à disposição da exeqüente para localizar bens do devedor devem estar esgotados.

Nesse sentido também leciona Hugo de Brito Machado:

“São condições para que o juiz decrete a indisponibilidade: a) a citação do devedor tributário; b) o não-pagamento e não-indicação de bens à penhora no prazo legal; c) não serem encontrados, pelo Oficial de Justiça, bens do devedor que possam ser penhorados.

Está claro, portanto, que antes de decorrido o prazo para o pagamento ou oferecimento de bens à penhora não pode ser decretada a indisponibilidade dos bens do devedor. Enquanto não terminado esse prazo também não pode o Oficial de Justiça penhorar bens do devedor, pois este tem o direito de ver penhorado aqueles que indicar. Somente quando termina o prazo de que dispõe o devedor para pagar, ou indicar bens à penhora, portanto, vai o Oficial de Justiça à procura de bens do devedor para penhorar. E somente quando o Oficial de Justiça devolve o mandado com a certidão de não haver encontrado bens penhoráveis é que poderá o juiz da causa determinar a indisponibilidade.”

Em julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Ag.Instr. 2007.03.00.064119-8, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, publ. DJU 06.11.2007) foi proferido o seguinte acórdão:

I- Agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, deferiu o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias da executada, através do BacenJud. Pede, de plano, a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

II- Despicienda a requisição de informações ao MM. juiz “a quo”, tendo em vista a clareza da r. decisão arrostada.

III- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da mesma, e à luz de orientação pretoriana, tenho que afloram os requisitos para a concessão da providência requerida.

Trago, por oportuno:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE BENS.

1. Admissível o bloqueio de valores em conta corrente da executada somente após a constatação da inviabilidade dos meios postos à disposição do exeqüente para a localização de bens do devedor. Precedentes.

2. Em face de existência de bens imóveis, cabível oportunizar à executada indicá-los para penhora.

3. Recurso especial improvido.”

4. (STJ – RESP 832877 – Processo: 200600606809/MT – SEGUNDA TURMA – Rel. Min. CASTRO MEIRA – j. 06.06.2006 p. 28.06.2006)

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil par o fim de localizar contas-correntes em nome do executado.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: -“O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”.(Resp nº 306570/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) – “A requisição judicial, em matéria desse jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que não se deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 do CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las”. (Resp nº 204329/MG, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000) – “As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.” (AgReg no AG nº 225634/SP, 2ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI, DJ de 20/03/2000) – “O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida”(Resp nº 144062/SP, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/03/2000) – “Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente.” (Resp nº 181567/SP, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000)

3. Pedido real de quebra do sigilo bancário e não apenas a indicação de que o devedor ou seus co-responsáveis possuem conta corrente e em qual instituição. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado.

4. Recurso não provido.”

(STJ, RESP 438612/MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0069047-0, DJ de 23/09/2002, p. 00287, Relator Min. JOSÉ DELGADO)

IV – Comunique-se ao MM. Juiz “a quo”.

V – Intime-se o agravado, nos termos e para os efeitos do art. 527, V do CPC.

São Paulo, 05 de outubro de 2007.

DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO – RELATORA

Nesses termos, não se admite a aplicação do artigo 185-A que não seja de forma excepcional, ou seja, após esgotados todos os recursos que a Fazenda tem à disposição para localização de bens do devedor. Embora o artigo 185-A tenha sido inserido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 118/2005 para dar efetividade ao artigo 185 (fraude em execução fiscal), deve haver algum indício de fraude à execução fiscal para que seja aplicado o referido dispositivo do CTN.

Ou seja: só existe a possibilidade de penhora online se a Fazenda não encontrar bens e se o executado não tiver indicado bens à penhora.

Revista Consultor Jurídico