Chegou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Habeas Corpus em favor de Renato Costa de Andrade e Silva, sobrinho do contraventor Castor de Andrade, já morto. Há seis meses, a Justiça Federal no Rio de Janeiro expediu decreto de prisão preventiva contra Silva, que é apontado como um dos líderes de quadrilha que domina o comércio de máquinas caça-níqueis e o jogo do bicho no Rio.
A defesa alega que a ordem de prisão é manifestamente ilegal, fato que legitimaria a superação da Súmula 691, do STF. O dispositivo impede que o Supremo julgue pedido de Habeas Corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar. O HC favor de Renato Costa de Andrade e Silva é contra liminar do Superior Tribunal de Justiça.
O acusado ainda não está preso. O advogado diz que seu cliente não se apresentou à Justiça por estar “inconformado” com a prisão preventiva imposta pela Justiça estadual e mantida pela Justiça Federal.
Segundo a defesa, Silva está sendo processado perante a Justiça Federal por meio de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, sobre a qual o Ministério Público Federal ainda não se manifestou. A situação, alega a defesa, resulta em uma “patente violação à garantia do promotor natural”.
O processo foi enviado para a Justiça Federal por decisão da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu.
HC 95.310
Revista Consultor Jurídico
19 de setembro
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