O Projeto de Lei 1.135/91, que descriminaliza o aborto, deverá ser votado nesta semana na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. A proposta tramita na Câmara há 17 anos. Se aprovada, haverá a supressão no Código Penal do artigo que torna crime a prática de aborto. O relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já informou que seu parecer é contra a descriminalização. A informação é da Agência Brasil.
Na última semana, uma audiência pública reuniu representantes do movimento feminista, especialistas e religiosos para debater o tema. Favorável à descriminalização, o juiz de direito Roberto Arraiada Loréa argumentou que a posição da Igreja de condenar e excomungar as mulheres que fazem aborto não pode prevalecer num estado laico, que deve respeitar unicamente a Constituição Federal.
Contrário ao projeto, o reverendo Silas Malafaia, da Igreja Assembléia de Deus, afirmou que a vida começa no momento da concepção. O religioso disse que a mulher não pode ter o direito de interromper a gravidez porque isso seria um assassinato.
A ex-senadora pelo PSOL, Heloisa Helena, também contrária ao projeto, defendeu que a mulher tem autonomia sobre o próprio corpo. Mas disse que isso não dá a ela o direito de decidir sobre o corpo do outro — no caso, o feto — que “está ligado ao corpo dela apenas por uma circunstância”.
O projeto já passou por análise na Comissão de Seguridade Social e Família, que rejeitou o artigo do projeto que descriminaliza o aborto. Como outras matérias tramitam em conjunto com o projeto, ele seguiu para a CCJ.
A votação do projeto gerou polêmica entre os deputados da comissão. Durante a sessão de votação, deputados favoráveis à descriminalização chegaram a deixar a comissão em protesto contra a rejeição de requerimentos de audiências públicas para continuar a discussão da matéria.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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