Foi encaminhado à Justiça Federal o pedido de abertura de Inquérito para apurar o descumprimento da decisão do ministro Cezar Peluso, que proibiu a entrada de gravadores, câmeras e máquinas fotográficas no local onde o comerciante Law Kin Chong foi ouvido pela CPI da Pirataria, no dia 19 de março de 2004. A decisão de remeter o Inquérito à primeira instância foi tomada nesta segunda-feira (17/3) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O relator, ministro Gilmar Mendes, declinou da competência do Supremo para analisar o caso porque o sindicalista Luiz Antonio de Medeiros, contra o qual se refere o inquérito, não é mais deputado federal e, portanto, não tem mais foro por prerrogativa da função. A Procuradoria-Geral da República pretende que o ex-deputado seja convidado a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da ordem judicial recebida e sobre a alegada situação de cárcere privado a que teria sido submetido Chong.
A PGR também requer que o comerciante chinês naturalizado brasileiro e seu advogado, Aldo Bonametti, sejam inquiridos sobre o suposto cárcere privado, comunicado ao STF pelo advogado. O caso agora deve ser analisado pela Justiça Federal de primeiro grau.
Inq 2.110
Revista Consultor Jurídico
23 de dezembro
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