A mudança na Lei da Anistia, defendida pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, para que haja punição dos militares que praticaram a tortura durante o regime militar pode encontrar uma barreira no Supremo Tribunal Federal, caso seja levada adiante. O ministro Celso de Mello deu sinais de que a tese não deve prosperar no Judiciário. A informação é da Agência Estado.
Segundo o ministro, o argumento principal usado em outros países para rever a Lei de Anistia, de que o salvo-conduto era concedido em benefício próprio, não deve valer para o Brasil. Ele explica que a Lei de Anistia, de 1979, favoreceu igualmente militares e guerrilheiros de esquerda.
A auto-anistia feita em alguns países é considerada ilegal pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nos casos em questão, a anistia era concedida pelos ditadores pouco antes de sairem do poder. “Será esse o caso brasileiro? A mim não me parece que seja”, afirmou o ministro.
Outros ministros do Supremo lembram que a palavra anistia significa esquecimento, um sinal claro de que, como afirmou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, não é intenção do tribunal remexer nesse assunto. E adiantam que, se a anistia for revista, os militantes de esquerda também serão atingidos.
Os ministros, inclusive Celso de Mello, negam que suas considerações sobre o tema seja uma forma de adiantar avaliação sobre possível alteração na lei pelo Congresso Nacional.
Revista Consultor Jurídico
4 de novembro
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