O pagamento de diárias a juízes e servidores do Judiciário vai ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros acataram o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros para o estabelecimento de critérios objetivos para a concessão e o pagamento das diárias.
O conselheiro Técio Lins e Silva afirmou que os critérios usados para a autorização e pagamento das diárias indicam que não existe coerência nessas decisões. “Daí a necessidade da resolução. Queremos dar maior transparência e moralidade a este assunto, estabelecendo critérios objetivos a serem adotados”, disse.
Técio Lins também propôs à Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do CNJ avaliar os termos da resolução a fim de elaborar uma minuta a ser submetida à consulta pública. Posteriormente, o texto será apresentado ao pleno do CNJ.
Segundo a AMB, alguns tribunais não têm obedecido a requisitos como motivação, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público na autorização e pagamento de tais diárias. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
PP 200.810.000.011.052
10 de janeiro
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