Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram uma proposta de resolução que disciplina a publicação de inteiro teor das decisões singulares no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) PG3 – Módulo de Gestão de Gabinete.
Justificando a proposta, o presidente do TJMS, Des. Luiz Carlos Santini, explicou que a tecnologia moderna já permite a disponibilização de inteiro teor de decisões judiciais pelo sistema de consulta eletrônica de processos na internet, e que isso favorece os operadores do direito, especialmente a classe dos advogados, além de aperfeiçoar as atividades cartorárias, resultando em benefícios para a atuação dos juízes de primeira instância quanto ao acompanhamento dos processos e, consequentemente, dando impulso processual.
Importante ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, ao instruir a Meta 3 para este ano, priorizou a acessibilidade de informações processuais nos portais da rede mundial de computadores, com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, resguardado o segredo de justiça.
Atualmente apenas 40% das decisões singulares de segundo grau estão na íntegra disponíveis para consulta no portal do TJMS, fato que acaba gerando acúmulo desnecessário de serviço no atendimento ao pública na Secretaria Judiciária.
Com a aprovação, ressalvados os casos de segredo de justiça, todas as decisões monocráticas proferidas passarão a ser disponibilizadas no SAJ PG3 – Módulo de Gestão de Gabinete.
14 de novembro
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