Por falta de quórum durante a verificação da ata do encontro anterior, a reunião da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) foi encerrada, na tarde desta terça-feira (9\7). A verificação foi pedida pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), em protesto contra a votação da redação final do projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10). A matéria era o 6º item da pauta.
O projeto já deveria seguir diretamente para o Senado. Ele estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos e já foi aprovado pela comissão especial criada para analisá-lo. Rogério, no entanto, defende o exame da proposta pelo Plenário e já apresentou reclamação contra sua tramitação conclusiva. “O Regimento Interno da Câmara e a Constituição impedem que matérias relativas a direitos individuais transitem conclusivamente. Têm de passar pelo Plenário”, justificou.
De acordo com o deputado, o projeto permite ao Estado interferir na educação que os pais dão aos seus filhos. “O texto não faz distinção entre o que é correção pedagógica e o que é excesso corretivo. Se não mudarmos isso, vamos instalar, no Brasil. um sistema no qual o papel da educação é do Estado e não da família”, criticou o parlamentar. Ele acredita que essas modificações poderão ser feitas no Plenário.
O deputado anunciou que continuará obstruindo a votação até que se encontre uma solução.
Marcia Oliveira, coordenadora da campanha nacional Não Bata, Eduque, lamentou o adiamento da votação. Para ela, palmada em crianças é violência doméstica e deve ser combatida. “Somos contra qualquer tipo de violência. Você pode educar sem bater. A pessoa que bate na criança não tem argumentos e pode bater em qualquer um, em um idoso, por exemplo”, declarou.
10 de outubro
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