Um policial rodoviário preso na Operação Diamante Negro, da Polícia Federal, pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal. O acusado pede para responder em liberdade o processo que é movido contra ele na 1ª Vara Federal da Comarca de Três Lagoas (MS).
O servidor está detido desde o dia 20 de maio sob a acusação de estar envolvido num esquema para a extração ilegal de madeira. De acordo com a PF, as toras desviadas ilegalmente eram usadas na produção de carvão vegetal.
No pedido de Habeas Corpus, o policial alega que não há provas contra ele e que ele está sofrendo constrangimento ilegal, já que sua prisão não obedeceu aos pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal. O dispositivo determina: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
Pedidos do policial para responder ao processo em liberdade já foram negados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Na apreciação do caso pelo STJ, foi invocada a Súmula 691, do STF, que impede que o tribunal analise pedido de Habeas Corpus contra decisão monocrática.
Habeas Corpus 95.411
Revista Consultor Jurídico
4 de novembro
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