Os donos de caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal em junho de 1987 terão direito à diferença de 26,06%. A decisão desta segunda-feira (8/9) é da juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal de São Paulo. O reajuste vale para os poupadores com residência em São Paulo. Naquele mês, o governo de José Sarney baixou o plano Bresser na tentativa de controlar a inflação.
A Ação Civil Pública, proposta pela Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão pedia, além da indenização, indenização por dano moral coletivo a ser pagão ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A juíza Maria Lúcia Ursaia entendeu que o prejuízo suportado pelos poupadores deve ser reparado por recomposição material, com o pagamento dos valores não creditados na época. No entanto, esse prejuízo para a juíza não constitui dano moral, “que ademais não foi demonstrado” pela associação.
Segundo Maria Lucia, “nos contratos de poupança há o período aquisitivo de trinta dias, quando a quantia permanece depositada para fazer jus ao rendimento dos juros legais e correção monetária.” Depois de iniciado o período aquisitivo, se houver alteração na legislação ela não pode ser aplicada retroativamente, “já que a regência dos contratos de poupança ocorre pela lei em vigor à época em que foram formalizados”.
Como a Resolução 1.338 do Banco Central, que criou o plano, foi editada em 16 de junho de 1987, ela não poderia alterar o índice de correção monetária de junho daquele ano, a ser creditado em julho, das cadernetas com aniversário entre o 1º e o 15º dia, ou estaria sendo aplicada retroativamente. Maria Lúcia destacou que os efeitos da sentença não se limitam aos poupadores sócios da associação.
Ação Civil Pública 2007.61.00.007927
Revista Consultor Jurídico
22 de novembro
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