Direito de ir e vir – Roraima pede que índios liberem trânsito em rios

O governo de Roraima entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para pedir que a comunidade indígena Waimiri-Atroari libere o trânsito de pessoas nos rios Jauaperi e Macucuaú, localizados no limite do estado com Amazonas. De acordo com a ação, a situação está afetando moradores das proximidades, especialmente os da Região do Baixo Rio Branco. O ministro Joaquim Barbosa é o relator do caso.

Com um pedido de liminar, o governo quer a reabertura da passagem nos rios. O argumento é o de que há risco iminente de conflito armado entre índios e ribeirinhos. Segundo a ação, os ribeirinhos têm nos rios “a única via pública existente no Sul do estado para o deslocamento” e para exercerem a atividade que é a principal fonte de renda deles: a extração de castanha.

“A comunidade indígena Waimiri-Atroari está a exercer, de forma arbitrária, típico poder de polícia, quando não permite o tráfego de pessoas pelos rios Jauaperi e Macucuaú, sob o argumento de pretender preservar sua população indígena e seus bens dos não-índios que trafegam por tal via fluvial”, critica o governo de Roraima na ação. Além de ferir o direito constitucional de ir e vir em uma via pública, os índios estariam exercendo um poder típico de polícia administrativa não autorizado por lei.

Em 2007, o governo de Roraima ajuizou ação similar contra a mesma comunidade indígena, que havia bloqueado a rodovia federal BR-174. O pedido foi arquivado pelo então relator do caso, o ministro aposentado Sepúlveda Pertence, sob o argumento de falta de competência para o STF julgar a causa.

ACO 1.165

Revista Consultor Jurídico